Perguntas Frequentes

Fique por dentro das perguntas e respostas mais frequentes em relação ao Processo de pré-seleção Time de Valor do Governo de São Paulo.

01) O que é um emprego público de confiança?

O emprego público em confiança de Superintendente Regional está sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e foi instituído pelo inciso II, do artigo 17, da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que “transformou o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas”. Por tratar-se de um emprego público em confiança, ele se caracteriza de livre contratação e dispensa. Isso significa que o Diretor Presidente da Autarquia pode contratar discricionariamente qualquer cidadão que preencha os requisitos legais deste emprego público em confiança, bem como dispensá-lo a qualquer tempo.

02) Quais são os benefícios do emprego público de Superintendente Regional? Existem gratificações? Há auxílio de custo para combustível, plano de saúde e/ou vale alimentação?

Benefícios: vale alimentação no valor de R$ 27,00 por dia de trabalho e combustível para uso do veículo oficial.

03) Há possibilidade de algum auxílio moradia em caso de mudança de cidade?

Não há previsão legal para auxílio moradia.

04) Quais são as etapas de atração e pré-seleção do Time de Valor?

De forma geral o processo contempla as seguintes etapas: análise curricular, teste online, estudo de caso, entrevista por competências com especialistas e banca de avaliação presencial.

05) Sou servidor ativo, mas estou de férias ou em licença. Posso participar?

Sim, não há legislação que impossibilite.

06) Quando o resultado final será divulgado?

A lista dos aprovados será divulgada a partir de Maio de 2020.

07) Sou servidor público, é assegurado o meu afastamento em caso de ser selecionado? (É possível o afastamento de outros órgãos públicos, seja do poder Legislativo ou Judiciário para ser nomeado ao cargo?)

O afastamento de servidor público é ato de natureza discricionária da administração pública do Estado de São Paulo, portanto depende do órgão de origem do servidor.

08) Sou aposentado, posso me candidatar?

Sim, pois os empregos públicos colocados na pré-seleção são de livre contratação e dispensa. Não se exige concurso público, pois se destinam às atribuições de direção e chefia, não havendo restrição para o aposentado se candidatar.

09) Sou servidor público estadual e período de estágio probatório. Posso pedir meu afastamento para ocupar a vaga?

Tudo dependerá da autorização do órgão onde o cargo encontra-se classificado, pois o afastamento é um ato de natureza discricionária da administração.

10) O emprego público é de dedicação exclusiva?

Como regra geral, não é permitida a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Porém é preciso observar, primeiramente, se haverá compatibilidade de horário entre as instituições onde o servidor vai trabalhar, ou seja, as duas funções devem ser exercidas em horários distintos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho de cada um, bem como do exercício regular das atribuições de cada cargo ou emprego.

11) Há cobrança de taxa de inscrição?

Não há cobrança de inscrição.

12) Poderei concorrer a mais de uma região?

Sim. Cada candidato fará apenas uma inscrição e poderá optar por até 3 (três) Regionais em ordem de preferência, não sendo possível modificar as opções no decorrer do processo.

13) Vou precisar me deslocar até São Paulo para participar de alguma etapa do credenciamento? Se sim, os gastos do deslocamento e hospedagem serão custeados por quem?

Sim, a entrevista final será realizada na Sede do DETRAN-SP, localizada na Capital de São Paulo. Os custos do deslocamento são de responsabilidade do candidato.

14) Como vou obter suporte técnico e esclarecimentos de dúvidas durante o processo de pré-seleção?

As dúvidas sobre suporte técnico deverão ser encaminhadas via Fale Conosco. Haverá profissionais disponíveis para apoiá-lo nessa questão.

15) Como eu posso ter acesso ao regulamento?

O regulamento está disponível na plataforma timedevalor.sp.gov.br

16) Como saberei se fui aprovado para a etapa seguinte?

Todos os candidatos receberão retornos individuais por e-mail sobre as etapas do processo de pré-seleção.

17) Servidores que responderam a Processo Administrativo Disciplinar – PAD e tiveram penalidade aplicada podem participar do processo seletivo?

Sim.

18) Servidores que estão exercendo cargo em comissão podem participar do processo de pré-seleção?

Sim, contudo, não será permitido acumular o cargo comissionado com o emprego público de livre contratação.

19) Os 4 anos de experiência exigidos podem ter sido cumpridos em qualquer lugar?

Sim, desde que a experiência tenha sido em cargos/empregos de gestão, supervisão, direção e coordenação.

20) Precisarei visitar todas as unidades da minha regional?

No desempenho das atribuições de Superintendente Regional será necessário estabelecer contato com prefeituras e parceiros, e supervisionar as Unidades de Atendimento sempre que houver necessidade.

21) Sou credenciado como examinador de trânsito. Posso me candidatar?

Sim, não há restrições vigentes em lei.

22) Candidatos PCD’s podem participar do processo de pré-seleção?

Sim, não há restrições vigentes em lei.

23) Após 03 anos no emprego público posso ser efetivado?

Por ser uma pré-seleção para emprego público em confiança de livre contratação e dispensa, não há a possibilidade de efetivação.

24) É possível exercer atividades complementares fora do horário de trabalho?

Se forem atividades que não caracterizem conflitos de interesses, sim.

25) Estou com minha CNH suspensa. Posso me inscrever no processo de pré-seleção?

Não. É necessário que o candidato possua CNH válida.

26) Qual o endereço fixo das 12 (doze) Superintendências Regionais de Trânsito do processo de pré-seleção?

Cada Superintendência tem seu endereço fixo, nas seguintes cidades:

Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I: Rua Pedro Moreira de Souza, nº 440, Parque São João – Votorantim.

Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II: Rua Agudos, nº 291, Jardim Santa Helena – Mogi Guaçu.

Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto: Rua Aureliano Garcia de Oliveira, nº 20, Ribeirânia – Ribeirão Preto.

Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista: Avenida Rei Alberto I, nº 301, Ponta da Praia – Santos.

Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I: Rua Floriano Peixoto, nº 570, Boa Vista – São José do Rio Preto.

Superintendência Regional de Trânsito da Região Central: Avenida Queiroz Filho, nº 837, Vila Harmonia – Araraquara.

Superintendência Regional de Trânsito de Marília: Avenida: Carlos Artêncio, nº 1001, Fragata – Marília.

Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente: Avenida Joaquim Constantino, nº 500/B, Vila Formosa – Presidente Prudente.

Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II: Rua Tiradentes, nº 129, Vila Jahu – Botucatu.

Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II: Rua São Paulo, nº 2608,  Coester – Fernandópolis.

Superintendência Regional de Trânsito de Barretos: Rua Atair do Nascimento, nº 550, Bairro Nova América – Barretos.

Superintendência Regional de Trânsito de Registro: Avenida Clara Gianoti de Souza, nº 1049, Centro, Registro.

27) Possuo Permissão para Dirigir. Posso participar do processo de pré-seleção?

Não, é necessário possuir a CNH definitiva e válida.